A autora se propõe a analisar os resultados preliminares do FUNDEF, a partir das pesquisas bibliográficas quantitativas disponíveis nos sites oficiais do Governo Federal como MEC, FUNDEF, INEP, IBGE e outros depois de dez anos de sua implementação, como principal política educacional dos Governos FHC I e II (1995/2002), e mantida, apesar das críticas, em todo o Governo Lula I (2003/2006). A autora admite que há um risco histórico o de se admitir a autonomia municipal, constitucionalmente prevista, só do ponto de vista burocrático e legal, e, na prática, a efetivação das suas ações continuarem dependentes de recursos financeiros dos Estados e/ou da União. Isso implicará num município dependente, pois sem autonomia financeira ou com uma autonomia “muito relativa”, pois não lhes será permitido exercer a autonomia local que lhes cabe, mas serem, simplesmente, os executores fiéis de programas nacionais e estaduais.
Para efeito de entendimento da idéia principal, a autora começa com uma explanação do quantitativo correspondente, 80%, da municipalização já efetivada no ensino fundamental em todo o país. Esclarece que a maioria dos municípios, 73%, são de pequenos portes, com até 20 mil habitantes e, portanto, a grosso modo, são dependentes exclusivamente do Fundo de Participação dos Municípios – o FPM. Mostra uma Pesquisa realizada pela Secretaria do Tesouro Nacional em que as Prefeituras gastaram, em 2003, nas áreas de saúde, educação, transporte e segurança, proporcionalmente, muito mais do que a União, pois os investimentos municipais, em 2003, foram da ordem de 10,7 bilhões de reais, que correspondiam a 11,69% da sua receita bruta de 91,5 bilhões. E a União investiu 6,5 bilhões nessas mesmas áreas, o que representa 1,5% da sua receita bruta, que, no mesmo ano, correspondeu a 422 bilhões. E especificamente, na área de Educação e Cultura, surpreendentemente, o investimento, de maneira proporcional, foi maior, também nos municípios de menor porte, com até 50 mil habitantes, 32,1% e nos com mais de 1 milhão de habitantes apenas 20,9%.
Para se reportar as principais fontes de recursos que constituem o Fundo Público Federal brasileiro cita Giacomoni e para explicar a desvinculação de receitas da União utiliza J. Abrahão – estudioso do financiamento da educação – que veicula retirada de dinheiro dos Estados, Municípios, Fundo de Amparo ao Trabalhador ao Governo Federal em troca de políticas sociais que jamais vieram acontecer. Também em seu trabalho faz referencia a uma pesquisa realizada em Belém do Pará por Rosana Gemaque sobre avaliação do FUNDEF.
Em relação à vinculação constitucional para a área de educação, dos 18% de recursos que, em princípio, a União, deveria aplicar na manutenção e desenvolvimento do ensino, nestes últimos dez anos, os mesmos representaram, no máximo, 14,4%. Dos 18% obrigatórios, investe-se, portanto, 20% a menos, há praticamente dez anos! E os recursos financeiros correspondentes aos 3,6% que deixaram, sistematicamente, de ser contabilizados, significaram, só em 2003, cerca de sete bilhões de reais, que poderiam ter sido investidos na educação.
O FUNDEF, na avaliação do Governo FHC I e II foi um sucesso e poucas reformulações ou adequações foram feitas, já que os seus quatro objetivos propostos – justiça social, eqüidade, efetiva descentralização e melhoria do ensino e, em especial, a valorização do magistério público - grosso modo, haviam sido atingidos. A proposição do FUNDEF partia de vários pressupostos sobre a realidade educacional, que precisam ser analisados para se verificar se esta avaliação se sustenta.
O primeiro pressuposto do FUNDEF era de que os recursos utilizados na educação eram suficientes. O problema a ser enfrentado, era o de sua má gestão e falta de controle social, o que permitia desvios destes recursos; segundo, que se conseguiria, em curto prazo, a universalização do ensino fundamental, de crianças e jovens da faixa etária de sete a catorze anos; terceiro, que deve haver intervenção pedagógica nos professores, preferencialmente, através de exames nacionais, que seriam motivadores da melhoria da qualidade oferecida pelas escolas, pela comparação dos resultados alcançados, em cada uma e entre elas; A quarta, diz respeito à valorização dos professores, que se conseguiria através de Planos de Cargos e Salários e Estatutos do Magistério, em razão de negociação positiva com os sindicatos, melhorias das condições de trabalho e aumento salarial, além do aumento de sindicatos de professores por todo o país; quinto, que o “valor per capita aluno atendido”, corresponderia ao máximo que o Brasil poderia gastar em cada ano fiscal e; por último, que, com a criação de Conselhos de Acompanhamento e Controle dos recursos do FUNDEF (CACs), a fiscalização e o controle social aconteceriam, quase automaticamente.
Para o autor, todos os pressuposto citados, em sua maior parte não passam de falácias do governo federal, pois o FUNDEF foi uma forma “criativa” do governo investir menos, do pouco que já investia na área “Educação”.
Para nós aqui no Amapá boa parte dos pressupostos também não se validam. Se não vejamos. Em 94, quando houve concurso público para o Estado, o professor iniciante ganhava uma média de 10 salários mínimos e no decorrer dos anos, esse valor não passa de um 1/3. Na época já contávamos com um Estatuto do Magistério bem avançado, onde garantia todos os direitos dos trabalhadores da educação que foi revogado pelo governador do PSB e nossas garantias, de fato como afirma o autor, ficaram relegadas a uma década de esquecimento. Neste mesmo período houve um declínio das atividades sindicais por vários motivos entre eles a vinculação de gratificação às atividades docente e a postura intransitiva do governo do estado com relação ao direito de greve. Vale ressaltar ainda que, apesar de haver um aumento vertiginoso da população por causa da imigração e, logo, da demanda escolar, pouco foi investido em estrutura e aparelhamento das escolas por parte do Estado do Amapá neste ínterim.
É lógico que também houve muitos avanços com a implantação do FUNDEF e de outros programas dos governos estadual e federal. A descentralização dos recursos por meio dos Caixas Escolares trouxe melhorias significativas para educação em geral, assim como para a economia local, por meio da compra da merenda escolar regionalizada, prestação de serviços e aquisição de produtos destinados à educação.
O Plano de Desenvolvimento Escolar, o PDDE, as avaliações por parte do governo federal, apesar das muitas críticas da autora e de outros, trouxeram grandes benefícios educacionais, pois, por exemplo, os recursos passaram a cair direto nos caixas escolares, além de percebermos o quanto o sistema educacional como todo é falho e necessita ser repensado.
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